Semana de 16 a 19 de novembro será marcada pela retomada das articulações para a composição do novo governo Lula, pela votação de medidas fiscais no Congresso e por julgamentos de impacto político, trabalhista e tributário no STF.
A terceira semana de novembro será marcada pela retomada das articulações políticas para a formação do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela expectativa de regulamentação do fim da escala 6×1 e por uma agenda legislativa concentrada em medidas de ajuste fiscal e implementação da Reforma Tributária. No Congresso Nacional, o Senado deverá concluir a análise do PLP 299/2026, enquanto a Câmara dos Deputados poderá avançar na votação da proposta e nas discussões sobre a regulação econômica e concorrencial das grandes plataformas digitais. A semana terá atividades concentradas até quinta-feira (19), em razão do feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado na sexta-feira (20).
No Executivo, o presidente Lula retoma as negociações para a composição de sua equipe ministerial, em meio às definições sobre a estrutura do próximo governo e o comando de instituições federais. Na área econômica, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reúne-se com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, em um contexto de deterioração dos resultados da instituição e especulações sobre mudanças em sua direção. O Ministério da Fazenda também divulgará o Prisma Fiscal, levantamento que reúne expectativas do mercado financeiro para os principais indicadores das contas públicas.
No Congresso, a prioridade será a conclusão da votação do PLP 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para 2027. O Senado deverá apreciar, na terça-feira (17), quatro destaques ao texto-base, aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31. Concluída essa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o governo espera uma tramitação célere. Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, há expectativa de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), inclua a matéria na pauta ainda nesta semana. Eventuais alterações de mérito pelos deputados exigirão nova deliberação do Senado.
A implementação da Reforma Tributária também terá destaque na agenda legislativa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizará duas audiências públicas, na terça (17) e na quarta-feira (18), para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, conforme o Aviso 1/2026. Os debates contarão com representantes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Comitê Gestor do IBS e de entidades técnicas e acadêmicas. Paralelamente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) abre, nesta segunda-feira (16), o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento de 2027 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com encerramento previsto para 27 de novembro. A expectativa é concluir a votação orçamentária até 17 de dezembro.
Outro tema de destaque será a regulamentação do fim da escala de trabalho 6×1. O governo federal deverá publicar o decreto que disciplina a aplicação da Emenda Constitucional 141, que reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas, com vigência prevista a partir de 16 de dezembro. No Supremo Tribunal Federal (STF), o plenário virtual encerra, nesta segunda-feira (16), o julgamento da decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre a flexibilização da distribuição das folgas semanais por meio de negociação coletiva. A medida preserva o direito ao descanso, mas admite ajustes em sua distribuição.
No Judiciário, o STF também terá uma pauta de julgamentos com repercussões nas áreas política, administrativa, trabalhista e tributária, nas sessões de quarta e quinta-feira (18 e 19). Entre os processos estão a ação que questiona a anistia concedida a partidos políticos pelo descumprimento de cotas raciais e de gênero, a discussão sobre a aplicação da vedação ao nepotismo aos cargos políticos do primeiro escalão do Executivo e o questionamento de dispositivos da Reforma Trabalhista relativos à indicação do valor dos pedidos nas ações judiciais. A Corte também examinará a dispensa de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos de dívidas com o poder público.
Na agenda regulatória e setorial, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) promoverá reuniões de câmaras técnicas dedicadas às cadeias produtivas de leite, carne bovina, arroz e equideocultura, além da modernização do crédito rural. Um dos destaques será a apresentação da plataforma Embrapa Trace, voltada à rastreabilidade de bovinos de corte. No âmbito internacional, o ministro André de Paula terá encontro com representantes do governo das Filipinas para discutir cooperação e oportunidades comerciais para o agronegócio brasileiro. A semana também contará com reuniões deliberativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Agenda política dos Poderes – 16 a 19 de novembro de 2026
Segunda-feira (16)
- 9h – Ministério da Fazenda: reunião do ministro Dario Durigan com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, em meio às discussões sobre os resultados da instituição e a composição de sua direção.
- 10h – Ministério da Fazenda: encontro do ministro Dario Durigan com conselheiros e diretores técnicos da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
- 11h – STF: encerramento do julgamento virtual sobre a decisão liminar que flexibiliza a distribuição das folgas semanais previstas na regulamentação do fim da escala 6×1.
- 14h – Mapa: 78ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial de Leite e Derivados, com debate sobre segurança, qualidade e integridade dos produtos lácteos.
- Sem horário informado – Ministério da Fazenda: divulgação do Prisma Fiscal, com expectativas do mercado financeiro para indicadores econômicos e fiscais.
- Sem horário informado – Congresso Nacional: abertura do prazo para apresentação de emendas ao Orçamento de 2027 e à LDO, na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
- Sem horário informado – Mapa: reunião do ministro André de Paula com o secretário de Agricultura das Filipinas e sua equipe técnica para discutir cooperação e oportunidades comerciais.
- Sem horário informado – Poder Executivo: expectativa de publicação do decreto de regulamentação do fim da escala 6×1, ao longo da semana.
Terça-feira (17)
- 9h – ANEEL: 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica.
- 10h – Senado Federal: audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Plenário 19, para debater o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, com convidados do Ministério da Fazenda, Receita Federal e TCU.
- 14h – Mapa: 79ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial de Carne Bovina, com apresentação da plataforma Embrapa Trace, voltada à rastreabilidade de bovinos de corte.
- 15h – Câmara dos Deputados: audiência pública da comissão externa sobre pirataria para discutir os impactos do contrabando e da falsificação nos mercados de bebidas e cigarros.
- Sem horário informado – Senado Federal: retomada da votação dos quatro destaques ao PLP 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para 2027.
- Sem horário informado – Câmara dos Deputados: possibilidade de inclusão do PLP 299/2026 na pauta, após a conclusão da votação no Senado.
Quarta-feira (18)
- 9h – Mapa: 82ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz.
- 12h – Senado Federal: segunda audiência pública da CAE sobre a alíquota de referência da CBS para 2027, no Plenário 19, com representantes do Congresso, Comitê Gestor do IBS, OAB, Conselho Federal de Contabilidade e FGV.
- 14h – Mapa: 64ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Equideocultura.
- Sem horário informado – STF: sessão plenária com processos sobre anistia eleitoral a partidos políticos (ADI 7419), nepotismo em cargos políticos (RE 1133118), Reforma Trabalhista (ADI 6002) e honorários advocatícios em acordos com o poder público (ADIs 5405 e 7694), conforme pauta distribuída entre quarta e quinta-feira.
Quinta-feira (19)
- 14h – Mapa: 15ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Modernização do Crédito.
- Sem horário informado – STF: continuidade da pauta de julgamentos de repercussão política, administrativa, trabalhista e tributária.
- Sem horário informado – Congresso Nacional: possibilidade de continuidade das deliberações sobre o PLP 299/2026 na Câmara dos Deputados e dos debates sobre a regulação econômica e concorrencial das grandes plataformas digitais.
Agenda regulatória durante a semana
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem prevista a realização da 307ª Reunião Deliberativa Eletrônica, com início na segunda-feira (16), às 15h. A programação encaminhada informa o período de 16 a 19 de novembro, sem identificação de pautas de interesse específico.
Próximos eventos
24 e 25 de novembro – Mineração e municípios: a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (ABAM) realizará, em Belo Horizonte, o 7º Encontro Nacional dos Municípios Mineradores. A programação abordará os impactos ambientais, econômicos e sociais da mineração, os reflexos da Reforma Tributária sobre as finanças municipais, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
25 de novembro – Agência Nacional de Mineração: previsão da 91ª Reunião Ordinária da ANM, com pauta ainda não divulgada.