Thiago Rego de Queiroz[i]
Atualmente, tramita um conjunto expressivo de proposições legislativas que, se aprovadas, poderão provocar profundas mudanças no papel do Estado e nos direitos dos servidores públicos, especialmente quanto à forma de prestação dos serviços públicos, à regulação econômica e à organização do funcionalismo.
Nesse contexto, o presente artigo selecionou um conjunto de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e as organizou em sete eixos temáticos: 1) reforma administrativa, avaliação de desempenho e vinculações remuneratórias; 2) regime previdenciário, com propostas que alteram requisitos para aposentadoria, benefícios, idade mínima e regras de gestão; 3) restrições orçamentárias e fiscais, com impactos diretos sobre as despesas com pessoal; 4) relações de trabalho e terceirização na administração pública; 5) representação sindical e financiamento das entidades sindicais; e, por fim, 6) governança pública, com proposições que podem comprometer a estabilidade institucional, a independência funcional e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. A relação completa será apresentada ao final.
Em termos quantitativos, foram selecionadas sete proposições relacionadas à reforma administrativa, avaliação de desempenho e vinculações remuneratórias; seis referentes ao regime previdenciário, idade para aposentadoria ou abono de permanência; cinco voltadas a restrições orçamentárias e despesas com pessoal; quatro sobre governança pública; quatro que abordam a representação sindical e o financiamento das entidades sindicais; e, por fim, três proposições relativas às relações de trabalho e à terceirização de serviços na administração pública. Os Partidos com mais proposições de impacto sobre as temáticas supracitadas são o PL, com sete; o PSD, com seis; o PP e o PSDB, com quatro cada; e o Novo, com três.
Nem todas as 29 proposições analisadas apresentam, em sua redação original, dispositivos necessariamente prejudiciais aos servidores públicos ou ao serviço público. Todavia, tratam de temas sensíveis, que devem ser acompanhados com rigor, a fim de evitar distorções ou retrocessos durante sua tramitação legislativa. Entre as proposições com maior impacto negativo sobre os servidores públicos e a qualidade dos serviços prestados à população, destacam-se as seguintes:
- PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: De autoria do Poder Executivo (Governo Bolsonaro), esta PEC representa a mais ampla e perigosa ofensiva contra o serviço público. Sua proposta de criação de novos vínculos, avaliação de desempenho e, principalmente, a redução da estabilidade para futuros servidores, representa uma fragilização sem precedentes da carreira pública.
- PLP 51/2019 – Avaliação periódica de desempenho de servidores públicos: De autoria de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), esta proposta regulamenta a demissão de servidores por desempenho insatisfatório em duas avaliações consecutivas ou três alternadas.
- PEC 139/2015 – Extinção do abono de permanência: De autoria do Poder Executivo (Governo Dilma), revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para extinguir o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
- PECs 423/2018 e 438/2018 – Contenção de despesas obrigatórias / Demissão de servidores: Ambas de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), essas PECs autorizam a redução da jornada e do salário dos servidores, bem como a demissão de servidores públicos estáveis e não estáveis. Tais medidas tratam o servidor público como mera “variável de ajuste” do orçamento, uma visão reducionista que desconsidera o valor do capital humano e o impacto na prestação de serviços essenciais.
- PEC 287/2016 – Reforma da Previdência (Governo Temer): Embora superada em parte pela EC 103/2019, a permanência desta PEC em tramitação na Câmara, com aprovação em CCJC e Comissão Especial, mantém viva a ameaça de mais retrocessos previdenciários. Novas alterações podem surgir a qualquer momento, visando aprofundar o desmonte da seguridade social e a precarização das aposentadorias.
- PEC 66/2023 – Reforma da previdência dos servidores dos entes subnacionais: De autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), esta PEC, que inicialmente versava sobre precatórios, teve dispositivos inseridos pelo relator Carlos Portinho (PL/RJ) que promovem a uniformização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, DF e municípios, equiparando suas regras à União. Isso impõe idade mínima, tempo de contribuição, cálculo dos benefícios e alíquotas de contribuição, com a imposição de novas regras para contribuições e pensões. Apesar de ter sido retirada na CCJC da Câmara, o risco de sua reinserção na Comissão Especial é real, especialmente em função de pressão de entidades municipalistas, e extremamente preocupante para os servidores dos entes subnacionais. Além disso, a proposta promove nova pedalada no pagamento dos precatórios judiciais.
As ameaças legislativas não se restringem aos ataques diretos aos servidores públicos. Há também um claro movimento de fragilização das entidades sindicais e de abertura para a captura de serviços públicos pela iniciativa privada:
- PLP 45/2022 – Direito de greve: De autoria do deputado Gilson Marques (Novo/SC), esta proposta busca restringir drasticamente o direito de greve dos servidores públicos, com medidas como o desconto nos salários, demissão por justa causa em caso de greve considerada ilegal, e a não contagem dos dias parados para fins de tempo de serviço e benefícios.
- PL 4903/2019 (PL 6706/2009) – Contribuição sindical: De autoria do então deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), esta proposição busca alterar a CLT e revogar o dispositivo da Lei nº 8.112/90 que versa sobre o desconto em folha da mensalidade para entidades sindicais e associativas. Tal medida visa fragilizar o financiamento das entidades sindicais, comprometendo sua autonomia e capacidade de representação.
- PL 4977/2016 – Controle externo das entidades sindicais: De autoria do deputado Alberto Fraga (PL/DF), esta proposta exige prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União. Embora a transparência seja importante, a forma como a proposta é colocada pode se configurar como um instrumento de controle político e intervenção na autonomia sindical.
- PL 6762/2010 – Terceirização de atividades não finalísticas: Embora se apresente como “não finalística”, a proposta do então senador Marcelo Crivella (RJ) pode abrir margem para a terceirização de atividades, precarizando as relações de trabalho e comprometendo a qualidade dos serviços.
- PLP 92/2007 – Estatuto das fundações estatais: De autoria do Poder Executivo (Governo Lula), regulamenta o inciso XIX do art. 37 da CF, para autorizar que o Poder Público possa instituir fundação estatal de direito privado nas seguintes aéreas: saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, promoção do turismo nacional, formação profissional e cooperação técnica internacional.
- PEC 41/2024 e PEC 42/2024 – Fiscalização política direta das agências: De autoria do senador Jorge Seif (PL/SC) e do deputado Danilo Forte (União/CE), respectivamente, essas PECs visam aumentar a fiscalização política direta sobre as agências reguladoras, permitindo a convocação de dirigentes para prestar esclarecimentos e estabelecendo competência privativa da Câmara para fiscalizá-las. Embora a fiscalização seja legítima, a forma como é proposta pode comprometer a independência técnica e a capacidade de atuação das agências, sujeitando-as a interesses políticos e econômicos.
Considerando o status de tramitação das proposições, observa-se que 35% aguardam a designação de relator; 24% aguardam a apresentação de parecer pelo relator; 17% aguardam a votação de parecer já apresentado; 14% aguardam a criação de comissão especial na Câmara dos Deputados; 7% aguardam inclusão em pauta no Plenário; e outros 7% estão pendentes de despacho às comissões.
Por sua vez, considerando a distribuição das proposições por órgão em cada uma das Casas Legislativas, observa-se que a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e Comissões Especiais da Câmara lideram, com cinco proposições, cada; seguida pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e da Câmara, com quatro proposições cada. Na sequência, aprece o Plenário da Câmara com três proposições.
Apesar da gravidade das proposições legislativas em tramitação, no atual contexto político não se espera que essas matérias avancem substancialmente durante a presente legislatura. Isso porque o Poder Executivo Federal tem se posicionado de forma contrária à maior parte das medidas listadas, especialmente àquelas que tratam da Reforma Administrativa nos moldes da PEC 32/2020, da possibilidade de demissão de servidores estáveis e da uniformização compulsória dos regimes previdenciários dos entes subnacionais. Além disso, a proximidade com o calendário eleitoral tende a reduzir o ímpeto dos congressistas para a adoção de medidas impopulares.
No entanto, é importante destacar que há uma maioria congressual com orientação liberal e fiscalista, do ponto de vista da economia e dos gastos públicos — predominantemente composta por partidos de centro e centro-direita — que poderá retomar com força esse debate a partir de 2027, especialmente caso haja alinhamento programático com o próximo governo eleito.
Para ilustrar a referida ameaça, destaca-se que a própria ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou, em recente entrevista à GloboNews[1], que o atual arcabouço fiscal não se sustentará após 2027. Nas palavras da ministra: “Chegou o momento em que, em 2027, seja quem for o próximo presidente da República, não governa com esse arcabouço fiscal, com essas regras fiscais, sem gerar inflação, dívida e detonar a economia.”
A declaração explicita a percepção, mesmo do atual governo, de que será necessário adotar medidas estruturantes para garantir o equilíbrio fiscal — o que, nas mãos de uma maioria liberal no Congresso, pode se traduzir na retomada de uma agenda de redução do papel do Estado, com possíveis impactos sobre a estabilidade dos servidores públicos, da desvinculação dos pisos constitucionais e dos benefícios previdenciários ao salário-mínimo.
Nesse mesmo sentido, embora tenha sido instituído em um contexto inicialmente moderado, o atual presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), criou um Grupo de Trabalho (GT) para debater a Reforma Administrativa, declarando que pretende deixar esse tema como um dos legados de sua gestão.
Ainda que tenha afirmado, no momento de sua criação, que o GT não teria como objetivo retirar direitos e garantias dos servidores públicos, tampouco ressuscitar a malfadada PEC 32/2020, os trabalhos do colegiado exigem atenção, sobretudo diante da possível pressão de entidades empresariais, do sistema financeiro e de determinadas frentes parlamentares comprometidas com uma agenda de austeridade fiscal e de redução do papel do Estado.
Em entrevista concedida ao jornal O Globo[2], o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), afirmou que a proposta deverá se concentrar na racionalização do aparato estatal, no combate aos chamados supersalários e na criação de instrumentos de avaliação de desempenho com bonificação por mérito, sem tratar diretamente da revisão de planos de cargos e salários ou da supressão de direitos adquiridos. No entanto, o próprio parlamentar não descartou a inclusão de medidas estruturantes, como a desvinculação do salário-mínimo dos benefícios previdenciários e dos pisos constitucionais da saúde e da educação.
Pedro Paulo também indicou que outras medidas estão sob análise e poderão integrar o texto da reforma, como a revisão de gastos tributários, a redução das emendas parlamentares e a racionalização das despesas obrigatórias dos três Poderes.
Nessa esteira, ainda que o contexto político atual não aponte para o avanço imediato dessa agenda na presente legislatura, há sinais claros de que ela poderá ser resgatada durante o debate eleitoral e retomada com força a partir de 2027, especialmente caso haja alinhamento programático entre o novo governo e a maioria parlamentar.
Diante desse cenário, cabe às entidades representativas dos servidores públicos, redobrar a vigilância, fortalecer o diálogo institucional e articular estratégias de antecipação e mobilização social. O enfrentamento desse ciclo legislativo exige, além de resistência, a proposição de alternativas democráticas que reafirmem o papel do Estado na promoção da equidade, da regulação responsável e da prestação de serviços públicos de qualidade.
Segue abaixo a relação completa das proposições:
- REFORMA ADMINISTRATIVA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E VINCULAÇÕES REMUNERATÓRIAS
Autor/Conteúdo: de autoria do Poder Executivo (Governo Bolsonaro), propõe uma ampla reforma administrativa da estrutura e regime jurídico dos servidores públicos, com foco na criação de novos vínculos, avaliação de desempenho e redução de estabilidade para futuros servidores.
Histórico de tramitação: em 25/05/2021, foi aprovado o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade com alterações; em 23/09/2021, a Comissão Especial aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA).
Atual estágio de tramitação: aguarda inclusão em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.
Autor/Conteúdo: do Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos casos de desempenho insatisfatório em duas avaliações consecutivas ou em três alternadas, o servidor pode perder o cargo público.
Histórico de tramitação: o projeto foi despachado às Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça, além do Plenário.
Atual estágio de tramitação: aguardando parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Autor/Conteúdo: do senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), que estabelece um limite máximo para a remuneração mensal dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras, fixando esse valor em até 30% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta se aplica apenas para novos servidores.
Histórico de tramitação: foi despachado para análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), além do Plenário da Casa.
Atual estágio de tramitação: aguarda a designação de relator na CCJ do Senado.
Autor/Conteúdo: do então deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal.
Histórico de tramitação: a proposta chegou a receber parecer, pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União/SP).
Atual estágio de tramitação: aguarda a designação de relator na CCJC.
Autor/Conteúdo: do senador Cleitinho (Republicanos/MG), que altera a Constituição Federal para garantir que o limite máximo de salário no serviço público, chamado de teto salarial, inclua todos os tipos de pagamento feitos aos servidores públicos, seja qual for a sua finalidade, inclusive indenizatória. Nesse contexto, auxílios e benefícios de caráter indenizatórios também seriam somados e glosados no teto.
Histórico de tramitação: foi despachada à CCJ e nunca chegou a ter relator.
Atual estágio de tramitação: aguarda a designação de relator na CCJ.
Autor/Conteúdo: da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que estabelece que apenas parcelas de caráter indenizatório previstas em lei nacional e aplicáveis de forma uniforme a todos os Poderes e órgãos autônomos podem ser excluídas do teto remuneratório previsto na Constituição. Define como remuneração todas as parcelas recebidas por servidores ou membros — incluindo subsídios, direitos pessoais e eventuais, e indenizações não previstas em lei nacional —, sejam permanentes ou não. Além disso, determina que remunerações atualmente pagas em desacordo com essas regras são nulas de pleno direito e devem ser canceladas imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade para a autoridade que as autorizar, além de outras sanções legais.
Histórico de tramitação: tramita apensado ao PL 4077/2024, do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que foi despachado às Comissões de Administração e Serviço Públicos (CASP), de Finanças e Tributação (CFT), de Constituição e Justiça (CCJC), para análise conclusiva.
Atual estágio de tramitação: aguarda designação de relator na CASP.
Autor/Conteúdo: de autoria de Comissão Especial do Senado, que disciplina o teto remuneratório na administração pública. O projeto lista uma série de parcelas remuneratórias que podem ser percebidas, total ou parcialmente, acima do teto remuneratório.
Histórico de tramitação: o projeto iniciou a tramitação no Senado, sob a relatoria da então senadora Kátia Abreu (TO); foi para a Câmara, onde recebeu substitutivo do então relator Rubens Bueno (Cidadania/PR). E retornou ao Senado para análise das alterações realizadas pela Câmara, nas Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e plenário.
Atual estágio de tramitação: aguarda parecer do relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Eduardo Gomes (PL/TO).
- REGIME PREVIDENCIÁRIO
Autor/Conteúdo: do Poder Executivo (Governo Temer), que promove ampla Reforma da Previdência. Embora o texto tenha perdido prioridade com a aprovação da EC 103/2019, a matéria continua tramitando na Câmara.
Histórico de tramitação: em 14/12/2016, foi aprovado pela CCJC, conforme relatório do deputado Alceu Moreira (MDB/RS); e no dia 10/05/2017, foi aprovado em Comissão Especial, conforme o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA).
Atual estágio de tramitação: aguarda inclusão em pauta no Plenário da Câmara.
Autor/Conteúdo: do senador Jader Barbalho (MDB/PA), que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social. O relator da matéria no Senado, senador Carlos Portinho (PL/RJ), inseriu dispositivos que promovem a uniformização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios, equiparando suas regras à União. Isso inclui a adoção de idade mínima, tempo de contribuição, cálculo dos benefícios e alíquotas de contribuição, com a imposição de novas regras para contribuições e pensões. Dessa forma, a proposta passa a exigir que os entes subnacionais apliquem, no mínimo, as mesmas normas previdenciárias federais, com prazo de 18 meses para adequação; caso contrário, as regras da União serão aplicadas automaticamente. O texto foi retirado na CCJC da Câmara, mas corre risco de ser reinserido no âmbito da Comissão Especial.
Histórico de tramitação: oriunda do Senado Federal, na Câmara, foi aprovada pela CCJC, com parecer do então deputado Darci de Mattos (PSD/SC), que exclui trechos da proposta que versavam sobre uma reforma da previdência nos entes subnacionais.
Atual estágio de tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Baleia Rossi (MDB/SP), no âmbito de Comissão Especial da Câmara.
Autor/Conteúdo: do Poder Executivo (Governo Dilma), que revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Histórico de tramitação: chegou a receber parecer favorável do então relator, na CCJC, deputado Gilson Marques (Novo/SC).
Atual estágio de tramitação: aguarda a designação de relator na CCJC.
Autor/Conteúdo: do Poder Executivo (Governo Bolsonaro), que dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição. O PLP define as competências do INSS em relação ao Regime Próprio, entre elas: concessão, cálculo, revisão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte; gestão dos recursos; avaliação da situação financeira e atuarial; operacionalização da compensação financeira; emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca; homologação de certidão de tempo de contribuição; manutenção do cadastro individualizado dos segurados e dos beneficiários; realização de recenseamento previdenciário.
Histórico de tramitação: foi despachada para análise das Comissões de Administração e Serviço Público (CASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC), além do Plenário.
Atual estágio de tramitação: aguardando parecer do relator, deputado Waldemar Oliveira (Avante/PE), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Autor/Conteúdo: da deputada Bia Kicis (PL/DF), que altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Histórico de tramitação: em 23/11/2021, a CCJC aprovou parecer favorável à admissibilidade da matéria, conforme o relatório da deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Atual estágio de tramitação: aguarda a criação de comissão especial para análise do mérito no âmbito da Câmara dos Deputados.
Autor/Conteúdo: do senador Cleitinho (Republicanos/MG), que visa garantir que servidores comissionados sejam aposentados compulsoriamente aos 75 anos, assim como já ocorre com outros servidores públicos.
Histórico de tramitação: foi despachado para análise das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), além do Plenário.
Atual estágio de tramitação: aguardando parecer do senador Paulo Paim (PT/RS) no âmbito da CAS.
- RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DESPESAS COM PESSOAL
Autor/Conteúdo: do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. Autoriza a redução da jornada e de salário dos servidores, bem como a demissão de servidores públicos estáveis e não estáveis.
Histórico de tramitação: chegou a ter a relatoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), em 2022.
Atual estágio de tramitação: aguardando designação de relator na CCJC da Câmara.
Autor/Conteúdo: do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. Autoriza a redução da jornada e de salário dos servidores, bem como a demissão de servidores públicos não estáveis.
Histórico de tramitação: em 04/12/2019, a matéria foi aprovada na CCJC, nos termos do relatório do então deputado João Roma (Republicanos/BA).
Atual estágio de tramitação: aguarda a criação e instalação de Comissão Especial para análise da matéria.
Autor/Conteúdo: do Poder Executivo (Governo Lula), com 15 proposições apensadas, altera a LRF, para estabelecer limitações do crescimento das despesas com pessoal. O Projeto propõe fixar, para o período de 10 anos, nova limitação das despesas de pessoal para cada esfera de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) e órgão da União, além dos limites já estabelecidos na LRF. Tal limitação consiste em só permitir o acréscimo, à despesa de pessoal do ano anterior, da variação acumulada da inflação mais 1,5%.
Histórico de tramitação: chegou a ter comissão especial instalada com a relatoria do então deputado José Pimentel (PT/CE). Desde 2011 aguarda instalação de comissão especial.
Atual estágio de tramitação: aguardando Criação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Autor/Conteúdo: do então deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que propõe um limite flexível para o crescimento das despesas, com possibilidade de avanço acima da inflação se o endividamento do país estiver em trajetória sustentável. Estabelece faixas que funcionam como gatilhos de acionamento das medidas de ajuste concebidas para retomar a trajetória sustentável da dívida. Considera-se sustentável a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG) que, em relação ao produto interno bruto (PIB) apurado, não ultrapasse o nível de 50 %. Ficando previstas as seguintes faixas: a) DLGG/PIB abaixo de 50%; b) DLGG/PIB entre 50% e 60 % – aplicam-se imediatamente as vedações de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, alteração de estrutura de carreira, majoração de benefício de qualquer natureza e criação de despesa obrigatória; e c) DLGG/PIB acima de 60 % – aplica-se imediatamente as vedações já mencionadas, somadas a vedação de reajuste salarial, contratação de pessoal, realização de concurso e concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Histórico de tramitação: desde 2019 aguarda a criação de comissão especial.
Atual estágio de tramitação: aguardando Criação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Autor/Conteúdo: do senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), que cria a Responsabilidade Compartilhada, que estabelece mecanismos para controlar os gastos públicos em períodos de déficit primário (quando as despesas superam as receitas) e premiar os servidores públicos em períodos de superávit primário (quando as receitas superam as despesas).
Histórico de tramitação: em 07/08/2019, a CCJ aprovou o relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR); em 14/09/2021, a CAE aprovou o relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB/AM).
Atual estágio de tramitação: aguarda a designação de relator da matéria no âmbito da CCJ, para análise das emendas de plenário. Após votação na CCJ, o texto retorna ao Plenário do Senado.
- RELAÇÕES DE TRABALHO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor/Conteúdo: do Poder Executivo (Governo Lula), regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica – saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, promoção do turismo nacional, formação profissional e cooperação técnica internacional.
Histórico de tramitação: em 18/06/2008, foi aprovado parecer do então deputado Pedro Henry (MDB/PE), favorável ao projeto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP); em 02/09/2008, foi aprovado o relatório favorável ao substitutivo da CASP, apresentado pelo então deputado Tadeu Filippelli (MDB/DF), no âmbito da CCJC.
Atual estágio de tramitação: aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Autor/Conteúdo: do então senador Marcelo Crivella (RJ), que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.
Histórico de tramitação: em 04/07/2012, foi aprovado o substitutivo do então deputado Roberto Santiago (SP), no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público.
Atual estágio de tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Adail Filho (Republicanos/AM), no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Autor/Conteúdo: do deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
Histórico de tramitação: em 25/09/2019, foi aprovado o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União/SP), no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Atual estágio de tramitação: aguardando a votação do parecer do relator, Alfredo Gaspar (União/AL), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Autor/Conteúdo: do deputado Gilson Marques (Novo/SC), que regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para restringir o direito de greve dos servidores públicos. Propõe o desconto nos salários pelos dias não trabalhados; a demissão de servidores por justa causa em caso de greve considerada ilegal; que os dias parados não contem para fins de tempo de serviço, estágio probatório, progressão, benefícios, férias ou previdência; perda da matrícula, benefício ou atendimento, em caso de greve de beneficiário ou usuário de serviço público.
Histórico de tramitação: foi despachado para análise das Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça (CCJC), além do Plenário.
Atual estágio de tramitação:aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Autor/Conteúdo: do então deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que versa sobre o desconto em folha da mensalidade para entidades sindicais e associativas.
Histórico de tramitação: tramita apensado à cadeia de proposições apensadas ao PL 6706/2009, do senador Paulo Paim. foi despachado para análise conclusiva das Comissões deAdministração e Serviço Público (CASP); e de Constituição e Justiça (CCJC).
Atual estágio de tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB).
Autor/Conteúdo: do deputado Alberto Fraga (PL/DF), que altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União.
Histórico de tramitação: em 24/05/2023, foi aprovado o parecer contrário aos projetos apresentados pelo relator Daniel Almeida (PcdoB/BA).
Atual estágio de tramitação: aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Autor/Conteúdo: do senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), que disciplina os mandatos de membros de entidades de classe e de organizações de interesse público. Prazo máximo de 4 anos, com uma recondução.
Histórico de tramitação: foi despachado para análise das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e, terminativamente, de Constituição e Justiça (CCJ).
Atual estágio de tramitação: aguarda votação do parecer contrário do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), no âmbito da CAS.
- GOVERNANÇA PÚBLICA
Autor/Conteúdo: de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelecendo normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre contribuintes e a Fazenda Pública em todo o Brasil. A proposta flexibiliza a atuação de órgãos de fiscalização Estatal.
Histórico de tramitação: em 12/06/2024, foi aprovado o substitutivo do senador Efraim Filho (União/PB) no âmbito de Comissão Especial (CTIADMTR).
Atual estágio de tramitação: aguarda a votação do substitutivo do relator, senador Efraim Filho (União/PB), no âmbito do Plenário do Senado.
Autor/Conteúdo: do então deputado Felipe Rigoni (União/ES), que institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre contribuintes e a Fazenda Pública (órgãos responsáveis pela administração tributária) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta flexibiliza a atuação de órgãos de fiscalização Estatal.
Histórico de tramitação: oriundo da Câmara dos Deputados, aguarda despacho às comissões do Senado desde 21/12/2022.
Atual estágio de tramitação: aguarda despacho às comissões do Senado desde 21/12/2022.
Autor/Conteúdo: do então deputado Vinicius Poit (Novo/SC), que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta flexibiliza a atuação de órgãos de fiscalização Estatal.
Histórico de tramitação: foi despachado para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), além do Plenário.
Atual estágio de tramitação: aguarda parecer do relator, senador Alan Rick (União/AC), no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Autor/Conteúdo: do então deputado Índio da Costa (PSD/RJ), que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Trata da divulgação das informações referente ao registro das despesas com pessoal.
Histórico de tramitação: tramita apensada à cadeira de proposições do PL 5317/2009, do então senador Expedito Jr. (RO), que autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. O último relator na CASP foi o deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Atual estágio de tramitação: aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
[1] https://exame.com/economia/em-2027-seja-quem-for-o-proximo-presidente-nao-governa-com-esse-arcabouco-fiscal-diz-tebet/
[2] https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/30/reforma-administrativa-medidas-de-ajuste-fiscal-grupo-de-trabalho.ghtml
[i] Advogado, jornalista e analista político, é colunista da Congresso em Pauta e sócio-diretor da Consillium Soluções Institucionais e Governamentais.
