O Projeto de Lei (PL) 624/2023 que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe) constitui uma proposta significativa por várias razões, especialmente no contexto social e ambiental do Brasil. Seguem-se alguns pontos importantes sobre sua relevância.
Apoio às Famílias de Baixa Renda: programa busca ajudar as famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (Tsee) através de créditos de energia, o que pode proporcionar alívio financeiro às que gastam menos de 220 kWh/mês. Isso é crucial em um país com altas taxas de pobreza energética, em que muitas famílias enfrentam dificuldades para cobrir suas necessidades básicas de energia.
Sustentabilidade e Energia Renovável: ao focar a microgeração e a minigeração de energia renovável, de preferência solar, o Rebe promove a sustentabilidade ambiental. A energia solar, uma fonte limpa, ajuda a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e diminui a dependência de fontes de energias fósseis, alinhando-se com as metas ambientais do Brasil.
Inclusão e Desenvolvimento Regional: a instalação das centrais em áreas rurais ou em programas de habitação social, como o Minha Casa Minha Vida, pode contribuir para o desenvolvimento regional. Prover acesso à energia renovável em áreas menos favorecidas pode impulsionar a qualidade de vida e fomentar o desenvolvimento local.
Gestão e Eficiência: a responsabilidade da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) pela gestão financeira e operacional do programa visa garantir a execução eficaz e eficiente do projeto. A escolha de não incluir concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e coligadas, pode ser uma medida para evitar conflitos de interesse e garantir que o foco permaneça nas famílias beneficiárias.
Diálogo com o Setor Público e Especialistas: a realização de audiências públicas com convidados de diversas áreas, incluindo ministros e especialistas, demonstra um esforço para coletar uma ampla gama de opiniões e garantir que o projeto seja bem fundamentado e abrangente. Isso também ajuda a garantir que o programa seja implementado de maneira a beneficiar os destinatários previstos.
Em resumo, o PL 624/2023 tem o potencial de proporcionar benefícios significativos às famílias de baixa renda no Brasil, ao tempo em que promove práticas sustentáveis e desenvolvimento regional. É um exemplo de como políticas públicas podem ser estruturadas para abordar desafios sociais e ambientais de maneira integrada, com eficiência e eficácia.
A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), aguardando pela audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
