Poder Judiciário – Congresso em Pauta

DESDE 2013

Poder Judiciário

Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF

13/06/2024

Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins

11/06/2024

PP alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores.

STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

12/09/2023

De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.

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OPINIÃO
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