Por Paulo Alves
O Congresso Nacional está debatendo o Projeto de Lei (PL) 2.511/2024, proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que visa tornar crime a ocupação ou invasão de praias que restrinja o acesso e a circulação ao público. O projeto adiciona um novo artigo à Lei 7.661, de 1988, que estabelece penalidades a quem dificultar o acesso às praias e ao mar.
Conforme o artigo proposto, impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre e franco às praias ou ao mar, em desacordo com o artigo 10 da mesma lei, será punido com detenção de seis meses a dois anos, além de multa. O parágrafo único do novo artigo especifica que as mesmas penas serão aplicadas aos que ocuparem indevidamente áreas de praia ou servidões de passagem, ou sem autorização, mesmo que temporariamente. O mesmo se aplicará aos que urbanizarem indevidamente, ou permitirem a urbanização de terrenos adjacentes às praias, dificultando ou inviabilizando o acesso livre e franco às praias e ao mar.
“A lei garante acesso livre e franco às praias, por se tratar de bem público, de uso comum, exceto em trechos de interesse de segurança nacional ou proteção ambiental. Porém, não prevê crime específico para os que as ocupam e restringem o acesso ao público,” argumentou o senador.
A proposta responde a frequentes casos de empreendimentos turísticos, residenciais e comerciais, que avançam sobre as praias, prejudicando um direito do público. A proposta de criminalização dessas práticas visa gerar maior intimidação e prevenção, fortalecendo a responsabilidade do poder público e da sociedade em garantir um direito que lhes é tolhido.
A leniência das autoridades em casos dessa natureza também seria alvo da nova legislação, com o objetivo de punir e desestimular a conivência com tais práticas. O projeto de lei está em tramitação e aguarda aprovação pelas comissões competentes antes de seguir para votação no plenário.
