A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 7063/2017, que reformula a Lei de Concessões Públicas. A proposta permite que concessionárias ofereçam como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato. Devido às alterações, o projeto retorna ao Senado para nova análise.
O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece que tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco exclusivo da concessionária. Haverá uma repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo casos fortuitos, força maior, fato do príncipe (decisão imposta pelo poder público) e situações econômicas extraordinárias que afetem o contrato. Esse princípio já está presente na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
A repartição de riscos será definida pelo poder concedente no edital, aplicando-se inclusive a eventos de força maior ocorridos após a contratação.
O relator destacou que as mudanças visam fomentar um ambiente regulatório mais estável e confiável, preservando o interesse público e incentivando novos investimentos. Segundo Arnaldo Jardim, “é esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concessões contribuam de forma efetiva para o crescimento do País e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população”.
O deputado também afirmou que o Estado brasileiro tem revisto sua função, passando de provedor para regulador e indutor das atividades. “As concessões e PPPs têm se revelado o instrumento mais poderoso e eficaz para promover o desenvolvimento do País”, completou.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto permitirá a ampliação de investimentos e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Estamos dando uma decisiva contribuição para ampliar os investimentos públicos no Brasil”, disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a proposta viabilizará uma grande injeção de recursos em áreas estratégicas para o País.
O texto aprovado estabelece normas gerais que deverão ser observadas pelo Executivo federal, estados e municípios, sem detalhamentos setoriais, que estão previstos em legislações específicas.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
