A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal poderá votar nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito. A reunião está agendada para as 9h e inclui outros dois itens na pauta.
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC também estabelece a ampliação dos mandatos para cinco anos para os chefes do Poder Executivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um substitutivo ao texto original.
Além da PEC 12/2022, a CCJ pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados devedores contumazes. O texto prevê medidas como suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o governo e decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência para os devedores. O projeto foi proposto pelo ex-senador Jean Paul Prates (RN) e tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou um substitutivo à matéria.
Outro item na pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 436/2018, que destina parte da arrecadação com multas para ações e serviços públicos de saúde. A matéria, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada pela CCJ em dezembro do ano passado na forma de um texto substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por isso, precisa passar por um turno suplementar de votação.
A PEC 12/2022 está pronta para a pauta na comissão desde 9 de abril de 2025. A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a reeleição dos chefes do Poder Executivo para o mesmo cargo no período subsequente e aumentar a duração dos mandatos desses cargos de quatro para cinco anos. A matéria foi sugerida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Com informações da Agência Senado Notícias.
