Por Paulo Alves
Brasília, 18 de junho de 2024 – O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou Projeto de Lei (PL) 2.394/2024 que visa permitir a reparação imediata de danos às vítimas de crimes.
Ao justificar a proposta que modifica o Código de Processo Penal (CPP) para autorizar decisões liminares de reparação de danos, o senador explicou que, atualmente, o CPP prevê a alienação antecipada de bens (art. 144-A), mas os recursos, que ficam retidos até a decisão final do processo, serão revertidos para o Estado em caso de condenação. Contarato destaca que, além dos traumas psicológicos, as vítimas enfrentam prejuízos materiais imediatos, como destruição de bens e despesas médicas.
“Os juízes precisam considerar as necessidades materiais das vítimas e de seus dependentes, especialmente devido à demora na conclusão dos processos”, afirma Contarato.
O projeto prevê que os recursos da alienação antecipada sejam destinados imediatamente à vítima no caso de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. A reparação será concedida após comprovação dos prejuízos ou despesas e da necessidade do ofendido ou de seus dependentes. Essa medida pode ser adotada sem ouvir previamente o acusado, ou após a audiência de justificação.
Semelhante ao disposto no Código de Processo Civil, pode ser exigida caução real ou fidejussória para ressarcir danos ao acusado, salvo se o ofendido ou seus dependentes forem economicamente hipossuficientes.
“O valor da reparação liminar será deduzido da sentença condenatória. Se a reparação liminar for menor, o juiz ordenará a complementação; se maior, o excedente será restituído ao acusado”, explicou.
O parlamentar acredita que a proposta ofereça solução justa para as vítimas, que, frequentemente, arcam com as consequências financeiras dos crimes. Entidades de defesa dos direitos das vítimas e a sociedade civil estão atentas à tramitação, esperando um desfecho favorável.
