O Senado aprovou na última quarta-feira (5) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduz as alíquotas para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a tributação sobre altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. A matéria, votada em regime de urgência, segue agora para sanção da Presidência da República.
O texto teve parecer favorável do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, limitando-se a ajustes de redação. O projeto foi enviado ao Congresso pela Presidência da República em março deste ano.
Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a articulação entre Câmara, Senado e governo como uma “vitória da boa política” e ressaltou a rapidez da tramitação. Segundo ele, o esforço conjunto permitiu que a nova faixa de isenção passe a valer já em janeiro de 2026, declaração que foi aplaudida em Plenário.
Renan informou que dez emendas foram apresentadas em Plenário, mas todas foram rejeitadas. De acordo com o relator, as propostas implicavam redução de receita sem medidas de compensação. Ele também lembrou que qualquer mudança de mérito obrigaria o retorno do texto à Câmara, retardando a entrada em vigor das novas regras.
Para o senador, a medida é “uma das mais aguardadas dos últimos anos”. Hoje, a isenção do IR vale apenas para quem recebe até R$ 3.076 (equivalente a dois salários mínimos). Renan afirmou que cerca de 25 milhões de trabalhadores serão beneficiados, enquanto o aumento da carga tributária recairá sobre aproximadamente 200 mil contribuintes de alta renda.
O reforço na tributação alcançará apenas quem recebe mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, incluindo dividendos. A cobrança será progressiva, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Quem já paga essa porcentagem ou mais não será afetado pela mudança.
O projeto preserva a isenção de IR para investimentos financeiros ligados ao mercado imobiliário e ao agronegócio, como letras de crédito e fundos de investimento imobiliário e do agronegócio.
Críticas e preocupações
Durante o debate, o senador Weverton (PDT-MA) afirmou que a atual estrutura do IR desestimula a atividade produtiva no país. Em sua avaliação, especuladores ainda têm ganhos tributários mais vantajosos que empreendedores, o que exigiria correções mais amplas no contexto da reforma tributária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) manifestou preocupação com os impactos sobre profissionais liberais que não estão enquadrados no Simples Nacional. Ele declarou apoiar o projeto, mas criticou o relatório por não enfrentar o que considera distorções na tributação desses trabalhadores.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) questionou a manutenção da cobrança sobre rendimentos de previdência privada de entidades com dificuldades financeiras. Já Jayme Campos (União-MT) defendeu que nenhuma renda de aposentadoria deveria ser tributada pelo IR.
Na outra ponta, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a estratégia de Renan de evitar mudanças de mérito para acelerar a aprovação. Para ela, parte das emendas tinha como efeito prático adiar uma proposta considerada essencial para a redistribuição de renda em um país marcado por elevada desigualdade social. Ela destacou o impacto positivo da isenção para mulheres chefes de família, que, segundo a senadora, terão maior capacidade de sustentar os filhos.
Destaques retirados e próximo pacote
Três emendas que seriam votadas em separado, por meio de destaques solicitados pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), foram retiradas. Elas tratavam de:
- tributação de profissionais liberais, como médicos e advogados, que, segundo ele, sofrem dupla carga como pessoa física e jurídica;
- tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior, para restringir a cobrança a beneficiários pessoas físicas residentes fora do país;
- prazos de incidência da tributação sobre lucros e dividendos.
Portinho recuou dos destaques após acordo para que esses temas sejam discutidos no PL 5.473/2025, que reunirá cerca de 150 emendas rejeitadas por Renan.
Apontado como complementar ao projeto de isenção do IR, o PL 5.473/2025 aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobradas de determinadas instituições financeiras, com foco na elevação da tributação de fintechs. O texto também dobra, de 12% para 24%, a participação do governo na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto deve ser votado até terça-feira, segundo Renan, em coletiva após a aprovação da proposta de isenção na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com informações de Agência Senado
