O Plenário da Câmara dos Deputados teve uma sessão marcada por decisões de forte impacto fiscal e econômico. Em votações realizadas nesta segunda-feira (15), os deputados aprovaram mudanças no arcabouço fiscal para permitir maior flexibilidade no uso de recursos do pré-sal em saúde e educação e deram aval ao texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata da gestão e fiscalização dos novos tributos sobre o consumo.
Saúde e educação fora do arcabouço
A Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, que exclui das regras do arcabouço fiscal, a partir de 2025, despesas temporárias em educação pública e saúde financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta segue agora para sanção presidencial.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto autoriza, por cinco anos, o uso de até 5% da receita anual do Fundo Social nessas áreas, medida já prevista na Lei 15.164/25. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou que a mudança não cria novas despesas, mas viabiliza sua execução. “Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas ampliando a possibilidade de alocação de recursos da União”, destacou.
Segundo Bulhões, considerando que os aportes anuais ao Fundo Social giram em torno de R$ 30 bilhões, o reforço adicional para saúde e educação será de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. Esses recursos ficam fora do limite de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal, sem afetar as despesas discricionárias — estimadas em R$ 219 bilhões no Orçamento de 2025 e R$ 237 bilhões em 2026.
O texto também exclui esses valores dos pisos constitucionais mínimos de saúde e educação, cujas regras de crescimento são distintas das previstas no arcabouço fiscal. Com isso, eventuais oscilações nos limites são amortecidas pelo ingresso dos novos recursos do pré-sal.
Debate e divergências
Durante o debate em Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a aprovação mesmo em ano pré-eleitoral. “Não é porque vamos entrar em ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública”, afirmou. Já o vice-líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a política fiscal do governo, alegando falta de responsabilidade.
Relator do arcabouço fiscal, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) alertou para o risco de flexibilizações excessivas. Segundo ele, retirar políticas públicas meritórias do limite legal coloca o Parlamento em uma “sinuca de bico” e pode contribuir para juros mais altos e inflação persistente.
Reforma tributária avança
Ainda na mesma sessão, o Plenário aprovou, por 330 votos a 104, o texto-base do PLP 108/24, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acolheu a maior parte do texto vindo do Senado. Os destaques que podem alterar pontos da proposta serão votados nesta terça-feira (16).
Benevides Filho classificou a reforma como a maior transformação econômica recente do país. “É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto”, afirmou. Segundo ele, a proposta reduz custos ocultos, padroniza interpretações e traz maior previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.
O texto regulamenta a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, criando o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por arrecadação, fiscalização e distribuição do tributo entre estados e municípios.
Pontos ainda em disputa
Alguns temas sensíveis ficaram para votação em separado, como a fixação de alíquota máxima de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, a redefinição de medicamentos isentos e a redução de alíquotas para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Também houve debate sobre a tributação de refrigerantes, com argumentos que vão desde a proteção à saúde pública até o impacto sobre o consumo das camadas mais pobres.
O texto aprovado eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo de veículos adquiridos com desconto por pessoas com deficiência e reduz de quatro para três anos o intervalo para troca do automóvel com o benefício. No sistema financeiro, ficam fixadas alíquotas progressivas de IBS e CBS entre 2027 e 2033, chegando a 12,5% no último ano, com reduções durante o período de transição.
Avaliação da presidência da Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do projeto só foi possível graças à colaboração entre Executivo e Legislativo. “Vamos dar condições para ter nosso novo sistema tributário em vigor, com menos burocracia, mais agilidade e menos custo para o cidadão”, declarou. Motta disse ainda que assumiu compromisso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de concluir a votação da proposta nesta terça-feira (16).
Com as decisões, o Plenário da Câmara encerra a sessão com dois movimentos centrais: mais flexibilidade fiscal para políticas sociais financiadas pelo pré-sal e avanço decisivo na implementação da reforma tributária, considerada estratégica para o crescimento e a eficiência da economia brasileira.
