A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (24), a votação do projeto de lei conhecido como “antifacção”, que endurece as penas para participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens do investigado em determinadas circunstâncias. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta aprovada mantém, em sua maior parte, a versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das alterações promovidas pelo Senado. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo.
O texto tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime denominado “domínio social estruturado”. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de reclusão.
Batizada pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recentemente falecido, a proposta impõe restrições aos condenados por domínio ou favorecimento, como a vedação de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
O projeto também determina que dependentes de segurados presos provisoriamente ou em cumprimento de pena, em regime fechado ou semiaberto, por crimes previstos na nova legislação não terão direito ao auxílio-reclusão.
Condenados ou presos preventivamente que apresentem indícios concretos de liderança, chefia ou integração ao núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima. Já aqueles que praticarem apenas atos preparatórios poderão ter a pena reduzida de um terço à metade.
A proposta define como facção criminosa a organização ou grupo de três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, bem como atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. As regras específicas de apuração, investigação e obtenção de provas previstas para crimes de organização criminosa poderão ser aplicadas, no que couber, às condutas tipificadas no projeto.
Foi retirada do texto a mudança na atribuição da Polícia Federal, considerada um dos pontos mais polêmicos da matéria. A PF permanece responsável, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional em casos que envolvam organizações estrangeiras. A proposta também prevê a observância de acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacional para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos.
No campo tributário, a Câmara excluiu do texto a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas de quota fixa (bets), que seria destinada ao financiamento do combate ao crime organizado e à construção e modernização de presídios. O relator havia proposto alíquota de 15%, com vigência até a implementação do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária, em 2027.
A retirada ocorreu por meio de destaque apresentado pelo PP. Também foram excluídas normas relativas à regularização de tributos devidos por empresas de apostas nos últimos cinco anos, mediante autodeclaração à Receita Federal, além de medidas adicionais de fiscalização pelo setor financeiro. O tema deverá tramitar em projeto separado.
Durante o debate em Plenário, parlamentares da base governista e da oposição defenderam a aprovação da proposta, fruto de acordo entre o Executivo e o relator. Integrantes da base elogiaram o texto original do governo e as alterações promovidas pelo Senado, enquanto deputados da oposição manifestaram preferência pela redação aprovada pela Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o texto foi aprimorado ao longo da tramitação e destacou o diálogo entre lideranças. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) declarou que a versão inicial apresentava problemas e que o objetivo foi reduzir danos com um texto considerado mais equilibrado.
Para o líder do PSB, Jonas Donizette (SP), o projeto reúne avanços das duas Casas e oferece instrumento legal para enfrentar o crime organizado. O líder do Psol, Tarcísio Motta (RJ), por sua vez, alertou para o risco de trechos que, segundo ele, podem resultar na criminalização de moradores de comunidades e defendeu foco no enfraquecimento econômico das organizações criminosas.
O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), classificou a aprovação como passo fundamental no combate às facções. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a proposta representa o início de um processo para afastar organizações criminosas da política. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) avaliou que o texto fortalece as medidas de enfrentamento ao crime organizado.
A exclusão da taxação das bets gerou críticas de parlamentares da base do governo e da bancada evangélica. Deputados como Bohn Gass (PT-RS), Lindbergh Farias (PT-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ) e Otoni de Paula (MDB-RJ) defenderam a contribuição como forma de garantir recursos para a segurança pública e reforçar o combate às organizações criminosas.
Com informações de Agência Câmara
